Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-004-2004

ENTENDIMIENTO SOBRE COOPERACIÓN ENTRE LAS AUTORIDADES DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR PARA LA APLICACIÓN DE SUS LEYES NACIONALES DE COMPETENCIA

Decisão 4/2004 · 2004-07-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados Partes para a aplicação de suas leis nacionais de concorrência, com vistas a fortalecer a cooperação técnica e a coordenação das atividades de aplicação da legislação de defesa da concorrência no MERCOSUL. Fixa prazo de incorporação pelos Estados Partes até 1/10/2004.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSA DE LA COMPETENCIA
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.