Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-004-2005

MEDIDAS DE AGILIZACIÓN PARA IMPORTACIONES DE PRODUCTOS ORIGINARIOS DEL PARAGUAY

Decisão 4/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que, a partir de 1º de janeiro de 2006, o Paraguai disponibilize às demais Aduanas do MERCOSUL os dados de exportadores, produtores, produtos e estabelecimentos do seu Sistema de Janela Única do Exportador, via protocolos de interconexão informática entre os sistemas aduaneiros, com o objetivo de agilizar o desembaraço de importações de produtos originados do Paraguai. Os dados específicos objeto de consulta constam do anexo. Fixa prazo de incorporação pelos Estados Partes até 1/1/2006 — medida assimétrica, dirigida exclusivamente a facilitar as exportações paraguaias.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.