Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-004-2013

DERECHO A SOLICITAR INFORMACIÓN A LOS ÓRGANOS DEL MERCOSUR

Decisão 4/2013 · 2013-07-11

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece o direito de representantes de movimentos e organizações sociais dos Estados Partes de solicitar aos órgãos do MERCOSUL subordinados ao CMC, ao GMC e à CCM informações sobre o estado de vigência de normas aprovadas, sua adoção pelos novos Estados Partes e sua relação com outras normas do bloco. Instrui o GAIM a elevar ao GMC, ainda em 2013, proposta de regulamentação do procedimento de acesso a essa informação. Dispensa incorporação por regular funcionamento institucional do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2013-07-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.