DEC-004-2015

RED DE PUNTOS FOCALES DE SALUD PARA LA PREVENCIÓN Y EL COMBATE A LA FALSIFICACIÓN DE MEDICAMENTOS Y PRODUCTOS MÉDICOS EN EL MERCOSUR

Decisão 4/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui a Rede de Pontos Focais de Saúde para a prevenção e o combate à falsificação de medicamentos e produtos médicos no MERCOSUL, regida pelo documento anexo, com as autoridades sanitárias de cada Estado Parte como órgãos nacionais responsáveis pela implementação. Decorre de acordos anteriores dos Ministros de Saúde (Acordos 12/07 e 14/11) que já haviam recomendado o mecanismo. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K2 · Medicamentos e farmacopeia
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2015_004__pre_cons_1 · Considerando

Que las autoridades sanitarias de los Estados Partes tienen un rol primordial en el combate a la falsificación de medicamentos y productos médicos.

dec_2015_004__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario que las Autoridades de la Salud de los Estados Partes implementen un mecanismo de comunicación eficiente para la adopción de medidas urgentes en casos de falsificación de medicamentos y productos médicos.

dec_2015_004__pre_cons_3 · Considerando

Que los Ministros de Salud del MERCOSUR, mediante su Acuerdo N° 12/07, acordaron desarrollar las recomendaciones sobre “Medidas para la prevención y combate a la falsificación y fraude de medicamentos y productos médicos”.

dec_2015_004__pre_cons_4 · Considerando

Que los Ministros de Salud del MERCOSUR, mediante su Acuerdo Nº 14/11, han expresado la necesidad de establecer una Red en esta materia.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - La “Red de Puntos Focales de salud para la prevención y el combate a la falsificación de medicamentos y productos médicos en el MERCOSUR” se rige por lo dispuesto en el documento que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Decisión son las autoridades sanitarias de los Estados Partes.

dec_2015_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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