DEC-004-2020

PROCEDIMIENTO DE TRAMITACIÓN SOBRE CLASIFICACIÓN ARANCELARIA DE MERCADERÍAS EN LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 03/03)

Decisão 4/2020 · 2020-08-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Procedimento de Tramitação sobre Classificação Tarifária de Mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, atualizando o rito de tratamento das decisões nacionais de classificação, e revoga expressamente a Decisão CMC 03/03, que regulava a matéria até então. Dispensa incorporação — norma organizacional que substitui integralmente seu antecedente de 2003.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NCM
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A4 · Classificação e ditames tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2020-08-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2020_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 03/03 del Consejo del Mercado Común

dec_2020_004__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario actualizar el procedimiento de tramitación de decisiones de carácter general sobre clasificación arancelaria de mercaderías de la Nomenclatura Común del MERCOSUR. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2020_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Procedimiento de tramitación sobre clasificación arancelaria de mercaderías en la Nomenclatura Común del MERCOSUR", que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2020_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Decisión CMC N° 03/03.

dec_2020_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 24/VIII/20

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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