DEC-004-2024

CONVENIO DE COMPLEMENTACIÓN TÉCNICA ENTRE EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) Y EL FONDO FINANCIERO PARA EL DESARROLLO DE LA CUENCA DEL PLATA (FONPLATA)

Decisão 4/2024 · 2024-07-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Convênio de Complementação Técnica entre o MERCOSUL e o FONPLATA, decorrente do Acordo-Quadro aprovado pela Dec CMC 02/18, com o objetivo de viabilizar intercâmbio de experiências, assessoramento técnico e outras atividades entre as duas entidades, com foco nos projetos do FOCEM e apoio às Unidades Técnicas Nacionais FOCEM (UTNF) e aos organismos executores. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONVENIO MCS FONPLATA
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2024-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2024_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 18/05, 01/10, 22/15, 02/18 y 04/18 del Consejo del Mercado Común.

dec_2024_004__pre_cons_1 · Considerando

Que el “Acuerdo Marco entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y el Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata (FONPLATA)”, cuya firma fue aprobada por la Decisión CMC N° 02/18, prevé la negociación de un convenio de complementación técnica entre el MERCOSUR y el FONPLATA. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2024_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma del “Convenio de Complementación Técnica entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y el Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata (FONPLATA)”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2024_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXIIV CMC - Asunción, 08/VII/24.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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