DEC-004-2025

DESIGNACIÓN DE ÁRBITRO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 4/2025 · 2025-07-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Dr. Guillermo Michelson Irusta (Argentina) como árbitro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para o período de 29/VII/2025 a 28/VII/2027, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos e do art. 4 do Anexo da Dec CMC 10/24 — o mesmo jurista que renunciara ao posto de árbitro adicional (Dec CMC 03/25) retorna como titular argentino. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2025-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2025_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 31/11, 05/22, 09/23 y 10/24 del Consejo del Mercado Común.

dec_2025_004__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un árbitro titular para integrar el Tribunal Permanente de Revisión, por un período de dos años, renovable por no más de dos (2) periodos consecutivos.

dec_2025_004__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 10/24 establece que el mandato de los integrantes del Tribunal Permanente de Revisión se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2025_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como árbitro titular del Tribunal Permanente de Revisión al Dr. Guillermo Michelson Irusta (Argentina) para el período comprendido entre el 29 de julio de 2025 y el 28 de julio de 2027.

dec_2025_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXVI CMC - Buenos Aires, 03/VII/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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