DEC-004-2026

ACUERDO MERCOSUR SOBRE RECONOCIMIENTO MUTUO DE MEDIOS DE IDENTIFICACIÓN Y AUTENTICACIÓN ELECTRÓNICA

Decisão 4/2026 · data não registrada (2026)

Situação do ato: Não registrada
Estado da matéria: Não registrada
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo MERCOSUL sobre Reconhecimento Mútuo de Meios de Identificação e Autenticação Eletrônica, que amplia o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Firma Digital do MERCOSUL para abranger sistemas de identificação e autenticação eletrônica de pessoas físicas. A vigência do instrumento se rege pelo próprio artigo 13 do Acordo, e a Decisão dispensa incorporação por regular apenas aspectos organizacionais do bloco. O anexo, parcialmente reproduzido, reconhece a assimetria entre os Estados Partes em matéria de padrões de identificação digital.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Data de aprovação: Não registrada

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2026_004__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo de Reconocimiento Mutuo de Certificados de Firma Digital del MERCOSUR, la Decisión Nº 27/17 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 37/06 del Grupo Mercado Común.

dec_2026_004__pre_cons_1 · Considerando

Que es importante facilitar el intercambio de servicios y promover la integración regional.

dec_2026_004__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes reconocen la necesidad de garantizar la seguridad y la confianza en los procesos de identificación y autenticación electrónica de las personas naturales/físicas.

dec_2026_004__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario armonizar la normativa y estándares en materia de identificación y autenticación electrónica entre los Estados Partes. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2026_004__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del proyecto de “Acuerdo MERCOSUR sobre Reconocimiento Mutuo de Medios de Identificación y Autenticación Electrónica”, que se adjunta a la presente Decisión.

dec_2026_004__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Acuerdo a que hace referencia el Artículo 1 se regirá por lo dispuesto en su Artículo 13.

dec_2026_004__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXVIII CMC - Asunción, 29/VI/26

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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