Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-005-1993

ACUERDO DE RECIFE "ACUERDO PARA LA APLICACIÓN DE LOS CONTROLES INTEGRADOS EN FRONTERAS ENTRE LOS PAÍSES DEL MERCOSUR"

Decisão 5/1993 · 1993-07-01

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo de Recife, que disciplina os controles integrados em fronteira entre os países do MERCOSUL — aduaneiros, migratórios, sanitários e de transporte —, definindo país-sede, país limítrofe, área de controle integrado e a regra de precedência do controle do país de saída antes do de entrada. Instrumento operacional da integração física de fronteiras dos anos 1990, hoje derrogado.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1993-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 21 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.