Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-005-1994

RÉGIMEN DE ADECUACIÓN

Decisão 5/1994 · 1994-08-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Regime de Adequação Final à União Aduaneira, permitindo que os Estados Partes apresentem lista reduzida de produtos — restrita aos já constantes das Listas de Exceções nacionais ao ACE 18 ou sujeitos a medida de salvaguarda — para desgravação tarifária linear e automática a partir de 1º de janeiro de 1995. O prazo é de quatro anos para Argentina e Brasil e de cinco anos para Paraguai e Uruguai, assimetria explícita em favor dos sócios menores. As listas deveriam ser trocadas até 31 de outubro de 1994 e protocolizadas na ALADI até 31 de dezembro de 1994.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADECUACIÓN
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.