DEC-005-2003

ACUERDOS EMANADOS DE LA XIII REUNIÓN DE MINISTROS DEL INTERIOR DEL MERCOSUR

Decisão 5/2003 · 2003-06-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova cinco complementações ao Plano Geral de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, tratando respectivamente de contrabando e tráfico ilícito de produtos derivados do tabaco, roubo de mercadorias em trânsito, pirataria, tráfico ilegal de gado e implementos agrícolas, e conformação de uma rede de comunicações — cada tema em anexo próprio (I a V). Resulta dos acordos firmados na XIII Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno do bloco; substância remetida aos cinco anexos.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDOS DE MINISTROS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 07/96 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_005__pre_cons_1 · Considerando

Que en los términos del Artículo 8, inciso VI del Protocolo de Ouro Preto, compete al Consejo del Mercado Común pronunciarse sobre los Acuerdos remitidos por las Reuniones de Ministros;

dec_2003_005__pre_cons_2 · Considerando

Que los avances alcanzados en el ámbito de la Reunión de Ministros del Interior, son esenciales para la consolidación del MERCOSUR.

El CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Complementación del Plan General de Seguridad Regional en Materia de Contrabando y Tráfico Ilícito de Productos Derivados del Tabaco entre los Estados Partes del MERCOSUR, que consta como Anexo I.

dec_2003_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar la Complementación del Plan General de Seguridad Regional en Materia de Robo de Mercaderías en Tránsito entre los Estados Partes del MERCOSUR, que consta como Anexo II.

dec_2003_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Aprobar la Complementación del Plan General de Seguridad Regional en Materia de Piratería entre los Estados Partes del MERCOSUR, que consta como Anexo III.

dec_2003_005__art_4 · Artigo

Art. 4 - Aprobar los Procedimientos para Evitar el Tráfico Ilegal de Ganado e Implementos Agrícolas entre los Estados Partes del MERCOSUR, que consta como Anexo IV.

dec_2003_005__art_5 · Artigo

Art. 5 - Aprobar la Conformación de una Red de Comunicaciones entre los Estados Partes del MERCOSUR, que consta como Anexo V.

dec_2003_005__art_6 · Artigo

Art. 6 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.