DEC-005-2005

REUNIÓN DE MINISTROS Y ALTAS AUTORIDADES DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN DEL MERCOSUR

Decisão 5/2005 · 2005-06-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Ciência, Tecnologia e Inovação do MERCOSUL, foro destinado a propor ao CMC, por intermédio do GMC, medidas de coordenação e cooperação regional nessa área. Dispensa incorporação por regular aspectos organizacionais do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 01/95, 18/04 y 28/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 24/92 del Grupo Mercado Común.

dec_2005_005__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de que se instituya un foro de altas autoridades gubernamentales responsables de los temas de ciencia, tecnología e innovación en el MERCOSUR.

dec_2005_005__pre_cons_2 · Considerando

Que se hace necesario profundizar los estudios tendientes a una política común en materia científica, tecnológica y de innovación en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la “Reunión de Ministros y Altas Autoridades de Ciencia, Tecnología e Innovación del MERCOSUR”, la cual tendrá como función proponer a este Consejo, por medio del GMC, medidas tendientes a la coordinación y la cooperación en el área de ciencia, tecnología e innovación en el MERCOSUR.

dec_2005_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVIII CMC - Asunción, 19/VI/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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