DEC-005-2006

ESTRUCTURA ORGÁNICA DEL SECTOR EDUCATIVO DEL MERCOSUR (SEM) (COMPLEMENTO DE LA DECISIÓN CMC Nº 15/01)

Decisão 5/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Incorpora o Comitê Assessor do Fundo Educativo do MERCOSUL (CAFEM), criado pela Reunião de Ministros de Educação, à estrutura orgânica do Setor Educativo do MERCOSUL (SEM), com funções de assessoramento financeiro, articulação com o administrador do Fundo, captação de recursos extraordinários de terceiros e interlocução com o Comitê Coordenador Regional. Complementa a Decisão CMC 15/01. Dispensa incorporação; norma já derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/91, 01/95, 18/98, 15/01, 18/04 y 33/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2006_005__pre_cons_1 · Considerando

Que la XXVIII Reunión de Ministros de Educación crea el Comité Asesor del Fondo del Sector Educativo del MERCOSUR (CAFEM) para asesorar en aquellas cuestiones relacionadas con el Fondo del Sector Educativo del MERCOSUR (FEM).

dec_2006_005__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario asegurar a este ámbito de acción una estructura que le permitan desarrollar eficientemente sus competencias.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - El Comité Asesor del Fondo Educativo del MERCOSUR (CAFEM) integra la estructura orgánica del Sector Educativo del MERCOSUR (SEM).

dec_2006_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Son funciones del CAFEM: a)recomendar en materia financiera en todo lo pertinente al FEM; b)articular con el organismo administrador del FEM todo lo referente a la administración de los Fondos, evaluar periódicamente el comportamiento y manejo de recursos por parte del mismo; e informar semestralmente a la Reunión de Ministros de Educación; c) diseñar e implementar estrategias para la obtención de recursos extraordinarios provenientes de terceros países, de otros organismos y del sector privado; y d) establecer contactos con los administradores de los Fondos estructurales del MERCOSUR, manteniendo informado de ello al Comité Coordinador Regional (CCR).

dec_2006_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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