DEC-005-2008

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR PROCEDIMIENTO PARA LA PUBLICACIÓN DE LAS LICITACIONES INTERNACIONALES

Decisão 5/2008 · 2008-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o procedimento comum para publicação das licitações internacionais realizadas no âmbito dos projetos financiados pelo FOCEM, constante como Anexo, com o objetivo de garantir transparência e divulgação dos processos licitatórios. Os Estados Partes beneficiários devem observar esse procedimento nas licitações de seus projetos FOCEM. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2008_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y las Decisiones N° 45/04, 18/05 y 24/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2008_005__pre_cons_1 · Considerando

Que las Decisiones CMC N° 45/04, 18/05 y 24/05 crean, integran y reglamentan el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2008_005__pre_cons_2 · Considerando

Que el Reglamento del FOCEM establece que el Estado Parte beneficiario de proyectos financiados con recursos del Fondo debe observar y hacer cumplir la normativa nacional en materia de contrataciones.

dec_2008_005__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario establecer procedimientos comunes para la publicación de los procesos licitatorios en el marco de los proyectos financiados por el FOCEM, para garantizar la transparencia y divulgación de dichos procesos.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE

dec_2008_005__art_1 · Artigo

Art. 1° - Aprobar el procedimiento para la publicación de las licitaciones que se realicen en el marco de los proyectos financiados con recursos del FOCEM, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2008_005__art_2 · Artigo

Art. 2° - Los Estados Partes deberán respetar el procedimiento al que se hace referencia en el Art. 1° en las licitaciones que sean realizadas en el marco de los proyectos beneficiados con recursos del FOCEM.

dec_2008_005__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización y funcionamiento del MERCOSUR.

XXXV CMC - San Miguel de Tucumán, 30/VI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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