Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-005-2014

DEPÓSITO DE LOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DEL MERCOSUR

Decisão 5/2014 · 2014-06-02

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Secretaria do MERCOSUL a remeter ao Paraguai, no prazo de dez dias após a aprovação da Decisão, os tratados internacionais, protocolos e instrumentos de ratificação e adesão firmados entre os Estados Partes desde 29 de junho de 2012 — excetuados os protocolizados na ALADI —, restabelecendo o procedimento de depósito junto ao país depositário do Tratado de Assunção. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
instrui
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2014-06-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.