Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-005-2018

ACUERDO MARCO PARA LA DISPOSICIÓN DE BIENES DECOMISADOS DE LA DELINCUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL EN EL MERCOSUR

Decisão 5/2018 · 2018-12-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Decomissados da Delinquência Organizada Transnacional no MERCOSUL, elevado pela Reunião de Ministros de Justiça, que estabelece mecanismos de cooperação e negociação entre os Estados Partes para o repartimento de bens e produtos de delitos apreendidos em processos com dois ou mais países envolvidos, com base na Convenção de Palermo. A vigência do Acordo se rege por seu próprio artigo 13. Dispensa incorporação desta Decisão, ainda que o Acordo anexo em si demande trâmite próprio.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BIENES DECOMISADOS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2018-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 22 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.