Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-005-2020

INCORPORACIÓN AL ORDENAMIENTO JURÍDICO DE LOS ESTADOS PARTES Y VIGENCIA DE LA NORMATIVA MERCOSUR (COMPLEMENTACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 23/00)

Decisão 5/2020 · 2020-08-24

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece critérios uniformes para definir a data de entrada em vigor de normas MERCOSUL em situações não cobertas pela Decisão CMC 23/00 — normas já incorporadas por todos antes de 2000, normas que nunca exigiram incorporação e normas cuja incorporação foi comunicada tardiamente à Secretaria. Em regra, fixa a entrada em vigor em trinta dias contados do último ato de incorporação, de sua publicação ou da última comunicação formal registrada, sujeitando cada aplicação à aprovação do GMC com base em recomendação do Grupo de Incorporação da Normativa MERCOSUL (GIN). Norma de engenharia jurídica interna voltada a resolver um passivo de normas com situação de vigência indefinida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INCORPORACIÓN Y VIGENCIA NORMATIVA
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2020-08-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.