Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-005-2023

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 5/2023 · 2023-07-03

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a atualização do Regime de Origem MERCOSUL, revogando a Decisão CMC 1/09, a Resolução GMC 37/14 e doze Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL (04/10, 05/10, 14/10, 07/11, 16/11, 33/14, 39/18, 72/18, 37/19, 38/19, 56/19 e 142/21), além de onze Protocolos Adicionais ao ACE nº 18 na ALADI. O modelo de certificado de origem anterior (Apêndice II da Decisão 1/09) segue aceito por doze meses de transição a partir da entrada em vigor. Incorporação exigida antes de 1/I/2024, com cláusula de aplicação simultânea à Decisão CMC 6/23 — reforma consolidada do regime de origem intrazona após décadas de normas dispersas.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ORIGEN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B3 · Regras de origem
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2023-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.