DEC-005-2024

CONVENIO DE COMPLEMENTACIÓN FINANCIERA ENTRE EL MERCADO COMÚN DEL SUR (MERCOSUR) Y EL FONDO FINANCIERO PARA EL DESARROLLO DE LA CUENCA DEL PLATA (FONPLATA)

Decisão 5/2024 · 2024-07-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Convênio de Complementação Financeira entre o MERCOSUL e o FONPLATA, que regulamenta o financiamento de projetos do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) por meio das Unidades Técnicas Nacionais FOCEM de cada Estado Parte ou dos organismos executores de projetos aprovados. Decorre do Acordo Marco entre as duas entidades aprovado pela Decisão CMC 2/18. Dispensa incorporação por tratar do funcionamento institucional do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONVENIO MCS FONPLATA
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2024-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2024_005__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 18/05, 01/10, 22/15, 02/18 y 04/18 del Consejo del Mercado Común.

dec_2024_005__pre_cons_1 · Considerando

Que el “Acuerdo Marco entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y el Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata (FONPLATA)”, cuya firma fue aprobada por la Decisión CMC N° 02/18, prevé la negociación de un convenio de complementación financiera entre el MERCOSUR y el FONPLATA. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2024_005__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma del “Convenio de Complementación Financiera entre el Mercado Común del Sur (MERCOSUR) y el Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata (FONPLATA)”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2024_005__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXIV CMC - Asunción, 08/VII/24

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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