Biblioteca Normativa do MERCOSUL
DEC-006-1992
Decisão 6/1992 · 1992-06-27
Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.
Recomenda aos governos dos Estados Partes a ratificação da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, no âmbito da proteção ao menor residente no MERCOSUL. Norma de recomendação política, sem conteúdo regulatório próprio, decorrente da II Reunião de Ministros de Justiça. Incorporação exigida dos Estados Partes.
Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.
VISTO:
El Tratado de Asunción suscripto el 26 de marzo de 1991 y lo recomendado en la II Reunión de Ministros de Justicia, y
Que es necesario brindar una adecuada protección al menor residente en los Estados Partes, de modo de garantizar su adecuado desarrollo;
EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:
ARTICULO 1ro.- Recomendar a los respectivos Gobiernos la ratificación de la Convención Interamericana sobre Restitución Internacional de Menores.
II CMC - Las Leñas, 27/VI/92
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.
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