DEC-006-1994

REGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 6/1994 · 1994-08-05

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento do Regime de Origem do MERCOSUL, criado para dar previsibilidade às regras de origem aplicáveis aos produtos excepcionados do AEC/TEC comum a partir de 1º de janeiro de 1995. Atribui à Comissão de Comércio a administração do regime e remete aos Subgrupos de Trabalho 1 e 10 a definição conjunta dos requisitos de origem por produto, uma vez aprovadas as listas de exceções pelo GMC. Norma histórica, hoje DEROGADA, substituída por sucessivas revisões do Regime de Origem.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGIMEN DE ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-08-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1994_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 10 del Tratado de Asunción, las Decisiones Nº 1/93 y Nº 13/93 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 39/94 del Grupo Mercado Común.

dec_1994_006__pre_cons_1 · Considerando

Que la existencia de productos excepcionados al Arancel Externo Común del Mercosur, con posterioridad al 1º de enero de 1995, hace necesaria la implementación de Reglas de Origen claras y previsibles que faciliten las corrientes de comercio intrazona;

dec_1994_006__pre_cons_2 · Considerando

Que, asimismo, resulta de suma importancia asegurar que las mencionadas normas no creen por sí mismas obstáculos innecesarios a dichas corrientes de comercio;

dec_1994_006__pre_cons_3 · Considerando

Que, a los efectos de no extender el trato diferencial hacia terceros países, los Estados Partes del Mercosur deben adoptar reglas de origen ciertas y claras que permitan determinar en forma fehaciente la nacionalidad de los productos intercambiados.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN RESUELVE:

dec_1994_006__art_1 · Artigo

ARTICULO 1º .- Aprobar el Reglamento correspondiente al Régimen de Origen del MERCOSUR, que figura como Anexo en la presente Decisión.

dec_1994_006__art_2 · Artigo

ARTICULO 2º.- Una vez aprobadas las listas de excepciones por parte del Grupo Mercado Común, los Estados Partes acordarán, en reunión conjunta de los Sub Grupos de Trabajo Nros. 1 y 10, los requisitos de origen que deberán cumplir los productos alcanzados por el presente régimen e integrar los distintos anexos a que se hace referencia en el mismo.

dec_1994_006__art_3 · Artigo

ARTÍCULO 3º.- Establecer que la Comisión de Comercio será el órgano encargado de la administración del presente Régimen.

VI CMC - Buenos Aires, 5/VIII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.