Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-006-1996

ACUERDO SOBRE LA APLICACIÓN DE LAS MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS DE LA OMC

Decisão 6/1996 · 1996-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota o Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS) como marco regulador único para as medidas sanitárias e fitossanitárias entre os Estados Partes do MERCOSUL, substituindo o antigo Acordo Sanitário e Fitossanitário do MERCOSUL (ACSAFIM). Revoga a Decisão CMC 6/93 e a Resolução GMC 81/94, e solicita aos Estados Partes que denunciem, junto à ALADI, o Acordo de Alcance Parcial Sanitário e Fitossanitário bilateral entre os quatro países. Alinha a harmonização intrazona ao regime multilateral da Rodada Uruguai; incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AGRICULTURA
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D5 · Certificação e comércio agropecuário
Ação
adota
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 22 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.