DEC-006-1997

“FE DE ERRATAS” CORRESPONDIENTE AL PROTOCOLO DE RESPONSABILIDAD CIVIL EMERGENTE DE ACCIDENTES DE TRANSITO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 6/1997 · 1997-06-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova fé de erratas ao artigo 3º do Protocolo de San Luis em Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do MERCOSUL, incorporando ao texto um parágrafo omitido que faculta ao tribunal determinar o domicílio comum das partes quando os fatos ocorrerem em um mesmo Estado. Aprova, na sequência, o texto consolidado do Protocolo já com a correção incluída. Correção técnica pontual a um protocolo de cooperação civil já vigente; incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIDENTES DE TRÁNSITO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1997_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 4/91, 5/91 y 1/96 del Consejo del Mercado Común.

dec_1997_006__pre_cons_1 · Considerando

Que la Reunión de Ministros de Justicia ha remitido la fe de erratas de la redacción final del artículo 3º de “Protocolo de San Luis en Materia de Responsabilidad Civil Emergente de Accidentes de Tránsito entre los Estados Partes del MERCOSUR”.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1997_006__art_1 · Artigo

Art. 1.- Aprobar la fe de erratas del artículo 3º del “Protocolo de San Luis en Materia de Responsabilidad Civil Emergente de Accidentes de Tránsito entre los Estados Partes del MERCOSUR ”.

dec_1997_006__art_2 · Artigo

Art. 2.- Aprobar el Texto del “Protocolo de San Luis en Materia de Responsabilidad Civil Emergente de Accidentes de Tránsito entre los Estados Partes del MERCOSUR ”que incorpora lo expresado en el artículo precedente.

XII CMC - Asunción , 18/VI/97

PROTOCOLO DE RESPONSABILIDAD CIVIL EMERGENTE DE ACCIDENTES DE TRANSITO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR (ERRATA)

La Comisión Técnica, en su 38º Encuentro, reunida en Asunción advirtió que en el PROTOCOLO DE SAN LUIS EN MATERIA DE RESPONSABILIDAD CIVIL EMERGENTE DE ACCIDENTES DE TRANSITO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, se incurrió en un error en la redacción final, al omitir un apartado en el artículo 3º, correspondiendo su rectificación a la Sección Nacional Argentina del Grupo Mercado Común, en virtud de que la República Argentina ejercía la Presidencia Pro Tempore cuando se acordó dicho Protocolo. El texto que deberá ser incorporado como parágrafo tercero del referido articulo es el siguiente:

“El Tribunal determinará el domicilio común atendiendo la razonabilidad de las circunstancias del caso, si alguno de los hechos contemplados en el art. 2º literal a) y b) ocurrieran en un mismo Estado”

PÁGINA

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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