DEC-006-2000

COMPLEMENTACIÓN DEL PLAN GENERAL DE COOPERACIÓN Y COORDINACIÓN RECÍPROCA PARA LA SEGURIDAD REGIONAL EN MATERIA DE TRÁFICO DE MENORES

Decisão 6/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a complementação do Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíproca para a Segurança Regional em matéria de tráfico de menores entre os Estados Partes do MERCOSUL, elevada pela Reunião de Ministros do Interior como Acordo 1/00. Detalha a substância no anexo. Incorporação exigida dos quatro Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SEGURIDAD REGIONAL EN MATERIA DE TRÁFICO DE MENO
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 22/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N°1/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_006__pre_cons_1 · Considerando

Que se suscribió el Plan General de Cooperación y Coordinación Recíproca para la Seguridad Regional, por Decisión CMC N° 22/99.

dec_2000_006__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario complementar el Plan General de Cooperación y Coordinación Reciproca para la Seguridad Regional en materia de Tráfico de Menores.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Complementación del Plan General de Cooperación y Coordinación Recíproca para la Seguridad Regional en materia de Tráfico de Menores entre los Estados Partes del MERCOSUR, elevada por la Reunión de Ministros del Interior como Acuerdo Nº 1/00, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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