Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-006-2002

PRÓRROGA DE LOS PLAZOS

Decisão 6/2002 · 2002-07-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga, até 10 de junho de 2003, o prazo do Grupo de Alto Nível para o exame de consistência e dispersão do AEC/TEC apresentar propostas ao GMC. Estende também, até 20 de novembro de 2002, os prazos para o GMC regulamentar a aplicação de medidas do art. 50 do Tratado de Montevidéu 1980 e para elaborar disciplinas sobre procedimentos administrativos de comércio exterior, ambos originários da Dec CMC 57/00. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2002-07-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.