DEC-006-2005

COORDINACIÓN DE LA REUNIÓN ESPECIALIZADA DE DEFENSORES PÚBLICOS OFICIALES DEL MERCOSUR

Decisão 6/2005 · 2005-06-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atribui ao Foro de Consulta e Concertação Política o acompanhamento das ações da Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais do MERCOSUL, nos termos da Dec CMC 2/02. Norma organizacional interna sobre a estrutura institucional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEFENSORES PUBLICOS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 09/91, 18/98, 02/02 y 18/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 12/04 del Grupo Mercado Común.

dec_2005_006__pre_cons_1 · Considerando

Que la Reunión Especializada de Defensores Públicos Oficiales del MERCOSUR tiene por finalidad la coordinación y la cooperación entre las Defensorías Públicas Oficiales de los Estados Partes del MERCOSUR para coadyuvar en la defensa de las garantías reconocidas a la sociedad civil del MERCOSUR en las Constituciones Nacionales, los Tratados y Acuerdos Internacionales, la normativa MERCOSUR y las leyes de los Estados Partes.

dec_2005_006__pre_cons_2 · Considerando

Que el Foro de Consulta y Concertación Política, como órgano auxiliar del Consejo del Mercado Común, tiene como finalidad profundizar el examen y la coordinación de la agenda política de los Estados Partes del MERCOSUR, así como lo atinente a las cuestiones internacionales de naturaleza política.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - El Foro de Consulta y Concertación Política efectuará el seguimiento de las acciones realizadas por la Reunión Especializada de Defensores Públicos Oficiales del MERCOSUR en los términos de la Decisión CMC N° 02/02.

dec_2005_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVIII CMC - Asunción, 19/VI/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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