DEC-006-2006

MECANISMO PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROTOCOLO DE INTEGRACIÓN EDUCATIVA Y RECONOCIMIENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS Y ESTUDIOS DE NIVEL PRIMARIO Y MEDIO NO TÉCNICO

Decisão 6/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Mecanismo para a Implementação do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico (Decisão CMC 4/94), operacionalizando a Comissão Regional Técnica responsável por estabelecer equivalências entre os sistemas educativos, harmonizar mecanismos administrativos e resolver casos não previstos pelas Tabelas de Equivalência. Abrange também os Estados Associados do MERCOSUL. Dispensa incorporação por regular funcionamento do setor educacional.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 07/91, 04/94, 18/98 y 18/04 del Consejo del Mercado Común. .

dec_2006_006__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Integración Educativa y Reconocimiento de Certificados, Títulos y Estudios de Nivel Primario y Medio No Técnico (Dec. CMC Nº 04/94), crea la Comisión Regional Técnica (art. 3) con el objeto de establecer las denominaciones equivalentes de los niveles de educación en cada uno de los Estados Partes, armonizar los mecanismos administrativos que faciliten el desarrollo de lo establecido, crear mecanismos que favorezcan la adaptación de los estudiantes en el país receptor, resolver aquellas situaciones que no fuesen contempladas por las Tablas de Equivalencias y velar por el cumplimiento del Protocolo.

dec_2006_006__pre_cons_2 · Considerando

Que existe la necesidad de establecer un mecanismo que facilite y garantice la implementación del Protocolo en todos los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR.

dec_2006_006__pre_cons_3 · Considerando

Que las disposiciones y recomendaciones no deben constituirse en barreras o restricciones para reconocimiento y equiparación de los estudios primarios y medios no técnicos, cursados en cualquiera de los Estados Partes y en los Estados Asociados, específicamente en lo que concierne a su validez académica.

EL CONSEJO MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Mecanismo para la Implementación del Protocolo de Integración Educativa y Reconocimiento de Certificados, Títulos y Estudios de Nivel Primario y Medio No Técnico”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2006_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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