Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-006-2008

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR. PRÓRROGA DE PLAZOS

Decisão 6/2008 · 2008-06-30

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Flexibiliza, em caráter excepcional, os prazos de uso dos recursos do FOCEM: os recursos orçados na Dec CMC 44/07 e não alocados em 2008 ficam à disposição de cada Estado Parte para novos projetos em 2009, e os recursos de projetos aprovados imputados aos exercícios 2007 e 2008 podem ser empregados no mesmo projeto até 31/XII/2010, excepcionando o art. 14 do Anexo da Dec CMC 24/05. Justifica-se pelas adaptações das estruturas nacionais exigidas pela consolidação institucional do Fundo. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2008-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.