DEC-006-2009

REGLAMENTO DEL FONDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL MERCOSUR

Decisão 6/2009 · 2009-07-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUR), criado pela Decisão CMC 45/08 para financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar e ampliar a participação social nos trabalhos da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF). O Fundo terá duração de cinco anos a partir da assinatura do contrato de administração, quando os Estados Partes avaliarão sua continuidade. Incorporação exigida antes de 24/VII/2010.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AGRICULTURA FAMILIAR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-07-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 18/04, 28/04 y 45/08 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 11/04 y 25/07 del Grupo Mercado Común.

dec_2009_006__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 11/04 fijó como objetivos de la Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar en el MERCOSUR (REAF) el fortalecimiento de las políticas públicas para el sector, y la promoción y facilitación de la comercialización de los productos originarios de la agricultura familiar.

dec_2009_006__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario apoyar los trabajos que viene desarrollando la REAF, con la finalidad de cumplir con dichos objetivos.

dec_2009_006__pre_cons_3 · Considerando

Que con esta finalidad por Decisión CMC Nº 45/08 se creó el Fondo de Agricultura Familiar del MERCOSUR (FAF MERCOSUR), para financiar programas y proyectos de estímulo a la agricultura familiar y permitir una amplia participación de los actores sociales en actividades vinculadas al tema.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento del Fondo de Agricultura Familiar del MERCOSUR (FAF MERCOSUR), que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2009_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - El FAF MERCOSUR tendrá una duración de cinco años a partir de la firma de su contrato de administración, conforme con lo indicado en el art. 9° del citado Reglamento. Cumplido ese plazo, los Estados Partes evaluarán las alternativas para su continuidad.

dec_2009_006__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 24/VII/2010.

XXXVII CMC - Asunción, 24/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.