DEC-006-2011

FONDO DE FINANCIAMIENTO DEL SECTOR EDUCATIVO DEL MERCOSUR

Decisão 6/2011 · 2011-06-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o art. 4 do Regulamento do Fundo de Financiamento do Setor Educativo do MERCOSUL (FEM, Dec CMC 33/04, já alterada pela Dec CMC 24/08), fixando a contribuição anual de cada Estado Parte em um aporte base de US$ 30.000 mais um aporte proporcional de US$ 2.200 por milhão de habitantes em idade escolar (5 a 24 anos). Incorporação exigida somente do Brasil, até 1º de julho de 2012 — os demais sócios já haviam internalizado a fórmula anterior.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FONDO DE FINANCIAMENTO
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2011-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 07/91, 01/95, 18/98, 15/01, 18/04, 28/04, 33/04, 05/06 y 24/08 del Consejo del Mercado Común.

dec_2011_006__pre_cons_1 · Considerando

Que por Decisión CMC N° 33/04 se creó el “Fondo de Financiamiento del Sector Educativo del MERCOSUR (FEM)” y se aprobó su Reglamento.

dec_2011_006__pre_cons_2 · Considerando

Que por Decisión CMC N° 24/08 se modificó el Reglamento del Fondo de Financiamiento del Sector Educativo del MERCOSUR.

dec_2011_006__pre_cons_3 · Considerando

Que habiendo transcurrido el primer período de implementación del FEM, resulta necesario transformarlo en un mecanismo permanente.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el texto del artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 33/04, que fuera modificado por la Dec. CMC N° 24/08, por el siguiente:

"Art. 4 - La contribución anual de cada Estado Parte al FEM será establecida de acuerdo con las siguientes pautas:

a) un aporte base de U$S 30.000, y;
b) un aporte proporcional de U$S 2.200 por cada millón de habitantes en edad escolar (de 5 a 24 años), de acuerdo a la fuente oficial de datos de población de cada Estado Parte correspondientes a dos años anteriores al ejercicio en curso.”

dec_2011_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Federativa del Brasil. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 01/VII/2012.

XLI CMC - Asunción, 28/VI/11

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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