Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-006-2013

PARTICIPACIÓN DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA EN EL FONDO DE FINANCIAMIENTO DEL SECTOR EDUCATIVO DEL MERCOSUR

Decisão 6/2013 · 2013-07-11

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa a participação da Venezuela no Fundo de Financiamento do Setor Educativo do MERCOSUL (FEM) nos mesmos parâmetros da Dec CMC 6/11: aporte base de US$ 30.000 mais US$ 2.200 por milhão de habitantes em idade escolar (5 a 24 anos). Determina que a incorporação desta Decisão implica ipso jure a incorporação, pela Venezuela, das Decisões CMC 33/04, 24/08 e 6/11 que estruturam o FEM. Incorporação exigida apenas da Venezuela, refletindo sua recente adesão ao bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FONDOS
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2013-07-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.