DEC-006-2014

PRÓRROGA DEL MANDATO DEL SECRETARIO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 6/2014 · 2014-06-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/XII/2015 o mandato do Secretário do Tribunal Permanente de Revisão, designado pela Dec CMC 30/11, cujo mandato vencera em 31/XII/2013 e que vinha exercendo a função em caráter extraordinário desde então; a prorrogação por 2 anos é permitida pela Res GMC 66/05. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MANDATO
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-06-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, las Decisiones N° 37/03, 30/05, 36/07 y 30/11 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 66/05 del Grupo Mercado Común.

dec_2014_006__pre_cons_1 · Considerando

Que el Reglamento del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR establece en su Artículo 35, que el Tribunal Permanente de Revisión contará con una Secretaría, que estará a cargo de un Secretario, que deberá ser nacional de cualquiera de los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2014_006__pre_cons_2 · Considerando

Que, el 31 de diciembre de 2013 venció el mandato del Secretario, designado por Decisión CMC Nº 30/11, quien continuó ejerciendo en carácter extraordinario esa función hasta la adopción de la presente Decisión.

dec_2014_006__pre_cons_3 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 66/05 permite la prórroga del mandato del Secretario del TPR por un período de dos (2) años.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el mandato del Secretario del Tribunal Permanente de Revisión hasta el 31 de diciembre de 2015.

dec_2014_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 02/VI/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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