DEC-006-2023

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 6/2023 · 2023-07-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa valores máximos de materiais não originários (MaxMNO) diferenciados para os requisitos de origem assinalados com asterisco no Apêndice II da Dec CMC 5/23 (Regime de Origem MERCOSUL): 60% para o Paraguai até 31/12/2038, 50% para o Uruguai até 31/12/2032 e 50% para a Argentina, exclusivamente em suas exportações ao Uruguai, também até 31/12/2032. Revoga as Decisões CMC 32/15 e 13/21 e solicita a protocolização junto à ALADI no âmbito do ACE nº 18, com derrogação dos Protocolos Adicionais 18.112 e 18.216. Incorporação exigida de todos antes de 1º/1/2024, condicionada à aplicação simultânea da Dec CMC 5/23 — assimetria explícita a favor de Paraguai e Uruguai, com prazos até 14 anos mais longos que o regime geral.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: fixa
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2023-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2023_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 29/03, 32/15, 13/21 y 05/23 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 43/03 y 39/11 del Grupo Mercado Común.

dec_2023_006__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 05/23 aprobó el Régimen de Origen MERCOSUR que actualiza y moderniza el instrumento para su aplicación en el comercio preferencial entre los Estados Partes.

dec_2023_006__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes consideraron conveniente determinar un tratamiento diferenciado aplicable al comercio entre algunos de los Estados Partes. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2023_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Establecer los siguientes valores máximos de materiales no originarios (MaxMNO), expresados en porcentaje, para la aplicación de los requisitos de origen identificados con un asterisco (*) en el Apéndice II de la Decisión CMC N° 05/23: Paraguay: 60% hasta el 31/XII/2038 Uruguay: 50% hasta el 31/XII/2032 Argentina para sus exportaciones a Uruguay: 50% hasta el 31/XII/2032

dec_2023_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar las Decisiones CMC N° 32/15 y 13/21.

dec_2023_006__art_3 · Artigo

Art. 3 - Solicitar a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que protocolicen la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18 (ACE N° 18), en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03. Dicha protocolización deberá incluir la derogación de los siguientes Protocolos Adicionales al ACE Nº 18: 18.112 y 18.216.

dec_2023_006__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/I/2024. La presente Decisión y la Decisión CMC N° 05/23 sólo se aplicarán de forma simultánea. LXII CMC - Puerto Iguazú, 03/VII/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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