DEC-006-2026

DESIGNACIÓN DE ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 6/2026 · data não registrada (2026)

Situação do ato: Não registrada
Estado da matéria: Não registrada
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa a Dra. Gisele Ricobom como membro titular e o Dr. João Henrique Ribeiro Roriz como suplente do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) pelo Brasil, para o período de 29/VI/2026 a 29/VI/2028, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos e do art. 4 do Anexo da Dec CMC 10/24. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Data de aprovação: Não registrada

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2026_006__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 31/11, 05/22, 09/23 y 10/24 del Consejo del Mercado Común.

dec_2026_006__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un árbitro titular para integrar el Tribunal Permanente de Revisión, por un período de dos años, renovable por no más de dos (2) periodos consecutivos.

dec_2026_006__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 10/24 establece que el mandato de los integrantes del Tribunal Permanente de Revisión se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2026_006__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como miembro titular del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) a la Dra. Gisele Ricobom (Brasil) para el período comprendido entre el 29 de junio de 2026 y el 29 de junio de 2028.

dec_2026_006__art_2 · Artigo

Art. 2 - Designar como suplente de su respectivo miembro titular al Dr. João Henrique Ribeiro Roriz (Brasil) para el período comprendido entre el 29 de junio de 2026 y el 29 de junio de 2028.

dec_2026_006__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXVIII CMC - Asunción, 29/VI/26

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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