DEC-007-1991

REUNIÓN DE MINISTROS DE EDUCACIÓN

Decisão 7/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros de Educação, com a função de propor ao CMC, por intermédio do GMC, medidas de coordenação das políticas educativas dos Estados Partes. Norma organizacional fundacional do bloco; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 13 del Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991, la recomendación de los Ministros de Educación de los Estados Partes, reunidos en Brasilia los días 12 y 13 de diciembre de 1991.

dec_1991_007__pre_cons_1 · Considerando

Que la formación integral de los recursos humanos mediante la elevación de los niveles de educación es factor esencial para fortalecer el proceso de integración y alcanzar la prosperidad, el progreso y el bienestar con justicia social de los habitantes de la subregión,

dec_1991_007__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común propone la creación de reuniones de Ministros de Educación de los Estados Partes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Reunión de Ministros de Educación que tendrá como función proponer al referido Consejo a través del Grupo Mercado Común medidas con miras a coordinar políticas educativas en los Estados Partes.

I CMC, Brasilia, 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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