DEC-007-1992

PLAN TRIENAL PARA EL SECTOR EDUCACIÓN EN EL CONTEXTO DEL MERCOSUR

Decisão 7/1992 · 1992-06-27

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Plano Trienal para o Setor Educação no contexto do MERCOSUL, estruturado em três programas anexos: formação da consciência cidadã favorável à integração (incluindo ensino de espanhol e português nas redes de ensino), capacitação de recursos humanos para a educação básica, média e técnico-profissional, e compatibilização e harmonização dos sistemas educativos nacionais. Norma revogada; substância nos três programas do Anexo I.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-06-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1992_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción suscripto el 26 de marzo de 1991, la Decisión Nro. 7/91 del Consejo del Mercado Común y lo acordado por el Grupo Mercado Común, y

dec_1992_007__pre_cons_1 · Considerando

Que la formación de la conciencia ciudadana favorable al proceso de integración así como la capacitación de recursos humanos y la compatibilización y armonización de los sistemas educativos de los Estados Partes constituyen pilares fundamentales para la conformación del Mercado Común del Sur (MERCOSUR);

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1992_007__art_1 · Artigo

ARTICULO 1ro.- Aprobar el "Plan Trienal para el Sector Educación en el Contexto del MERCOSUR" que consta de tres Programas cuyos objetivos y contenidos figuran en el Anexo I adjunto a la presente.

II CMC - Las Leñas, 27/VI/92

ANEXO I

- PROGRAMA I. -Formación de la conciencia ciudadana favorable al proceso de integración-.

Tiene por finalidad promover el conocimiento del impacto de la integración y difundir esta información en los diferentes niveles del sistema educativo e implementar la enseñanza del Español y del Portugués en instituciones de los diferentes niveles y modalidades del sistema educativo.

- PROGRAMA II .-Capacitación de recursos humanos para contribuir al desarrollo-.

Su objetivo es promover estrategias de desarrollo educativo para la enseñanza básica y media, para la formación técnico-profesional y de alto nivel.

- PROGRAMA III. -Compatibilización y armonización de los sistemas educativos-.

Persigue la proposición de mecanismos jurídicos, administrativos y académicos que posibiliten la compatibilización de los sistemas educativos y el establecimiento de un sistema de información en red que posibilite conocer los datos educativos relevantes de los Estados Partes.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.