DEC-007-1996

REUNIÓN DE MINISTROS DEL INTERIOR Y DE SEGURIDAD

Decisão 7/1996 · 1996-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros do Interior e de Segurança (RMIS), ou de funcionários de hierarquia equivalente, para aprofundar a cooperação nas áreas de sua competência. Norma organizacional; dispensa incorporação. Texto posteriormente atualizado pelo art. 1 da Dec CMC 28/17.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1996_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 1/95 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación del Acta Nº 2/96 de la Reunión de Ministros de Justicia.

dec_1996_007__pre_cons_1 · Considerando

Que para el avance del proceso de integración del Mercosur sería conveniente tratar determinados temas a nivel ministerial o de funcionarios de jerarquía equivalente,

dec_1996_007__pre_cons_2 · Considerando

Que las Reuniones de Ministros se deben desarrollar de acuerdo a los propósitos, principios y modalidades institucionales previstas en el Tratado de Asunción y sus Protocolos Adicionales,

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1996_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Reunión de Ministros del Interior y de Seguridad (RMIS) o de funcionarios de jerarquía equivalente, a fin de avanzar en la elaboración de mecanismos comunes, para profundizar la cooperación en las áreas de su competencia. Texto actualizado por art. 1 de la Dec. CMC Nº 28/17

XI CMC - Fortaleza, 17/12/1996.

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 4 ACTUALIZACIÓN - ORIGINAL - 28/06/18

Linda Rabbaglietti Directora

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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