Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-007-1998

MECANISMO CONJUNTO DE REGISTRO DE COMPRADORES Y VENDEDORES DE ARMAS DE FUEGO, MUNICIONES, EXPLOSIVOS Y OTROS MATERIALES RELACIONADOS PARA EL MERCOSUR

Decisão 7/1998 · 1998-07-24

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Mecanismo Conjunto de Registro de Compradores e Vendedores de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados para o MERCOSUL, Bolívia e Chile, anexo ao ato em espanhol e português. O mecanismo integra bases de dados nacionais operadas por autoridades centrais (nós nacionais) e exige registro de pessoas físicas e jurídicas dedicadas à comercialização desses materiais, além dos portos autorizados para seu tráfego. Decorre da Declaração dos Presidentes sobre combate ao tráfico ilícito de armas, assinada em Santiago em abril de 1998.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARMAS DE FUEGO, MUNICIONES, EXPLOSIVOS
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.