DEC-007-2003

APLICACIÓN DIRECTA DE LA NORMATIVA MERCOSUR A LOS ORDENAMIENTOS JURÍDICOS DE LOS ESTADOS PARTES

Decisão 7/2003 · 2003-06-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o GMC, por meio do SGT nº 2 'Aspectos Institucionais' e com participação da Reunião Técnica de Incorporação, a elaborar análise sobre a aplicação direta, nos ordenamentos jurídicos nacionais, da normativa MERCOSUL que não exija tratamento legislativo. Determina que o resultado seja levado à reunião seguinte do CMC, com contatos periódicos entre o SGT nº 2 e a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC). Norma organizacional; dispensa incorporação — um dos vários esforços do bloco para reduzir o déficit de incorporação da normativa comum.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMATIVA MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 23/00 y 20/02 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_007__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de acompañar la etapa actual del MERCOSUR con desarrollos jurídicos que permitan la profundización del proceso de integración en beneficio de los Estados Partes y los particulares.

La importancia que reviste la pronta aplicación de la normativa aprobada por los órganos cuatripartitos en los Estados Partes y la conveniencia de que en el MERCOSUR se apruebe un mecanismo expedito para alcanzar ese objetivo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_007__art_1 · Artigo

Art 1 - Instruir al GMC para que por intermedio del SGT N° 2 “Aspectos Institucionales”, con la participación de los delegados de la Reunión Técnica de Incorporación, elabore un análisis sobre la aplicación directa en los ordenamientos jurídicos nacionales de la normativa MERCOSUR que no requiera tratamiento legislativo en los Estados Partes.

dec_2003_007__art_2 · Artigo

Art 2 - El GMC deberá elevar el análisis, en el que se incluirán todos los aspectos jurídicos vinculados al tema en cada Estado Parte, a la próxima Reunión del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - El SGT N° 2 para el desarrollo de sus trabajos mantendrá contactos periódicos con la CPC.

dec_2003_007__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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