DEC-007-2006

ACUERDO MARCO DE COMERCIO ENTRE EL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA ISLÁMICA DE PAKISTÁN

Decisão 7/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo Marco de Comércio entre o MERCOSUL e a República Islâmica do Paquistão, nos idiomas espanhol, português e inglês. A vigência do acordo se rege pelo seu próprio artigo 10, e a decisão dispensa incorporação aos ordenamentos internos. Registra a estratégia de aproximação comercial do bloco com vistas a uma eventual zona de livre comércio; substância no anexo.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RELACIONAMIENTO EXTERNO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2006_007__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con otros países y bloques de países.

dec_2006_007__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR y la República Islámica de Pakistán podrían beneficiarse de una mayor aproximación de sus respectivas economías, mediante una liberalización del comercio.

El interés de que la aproximación comercial pueda evolucionar hacia la conformación de una zona de libre comercio entre el MERCOSUR y la República Islámica de Pakistán.

dec_2006_007__pre_cons_3 · Considerando

Que el proceso de integración económica incluye no solamente una liberación recíproca y gradual del comercio, sino también el establecimiento de una mayor cooperación económica.

La necesidad de definir criterios para las negociaciones comerciales entre el MERCOSUR y la República Islámica de Pakistán.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_007__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar la suscripción del Acuerdo Marco de Comercio entre el MERCOSUR y la República Islámica de Pakistán, en los idiomas español, portugués e inglés, que consta como Anexo de la presente Decisión.

dec_2006_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo que establece su Artículo 10.

dec_2006_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

-PAGE 3-

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.