Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-007-2012

COMPLEMENTACIÓN DEL “ACUERDO DE RECIFE” EN MATERIA MIGRATORIA

Decisão 7/2012 · 2012-06-29

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Complementação do Acordo de Recife em matéria migratória, fixando padrões regionais comuns para agilizar os procedimentos de controle de movimentação de pessoas nas fronteiras do MERCOSUL. Solicita aos Estados Partes que protocolizem o texto junto à ALADI no âmbito do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5, com cláusula de vigência conforme a Resolução GMC 43/03. Incorporação exigida; a norma segue com status EN INCORPORACIÓN, sinal de que nem todos os Estados Partes internalizaram o instrumento migratório.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2012-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.