Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-007-2022

ACUERDO SOBRE RECONOCIMIENTO MUTUO DE MEDIDAS DE PROTECCIÓN PARA LAS MUJERES EN SITUACIÓN DE VIOLENCIA DE GÉNERO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Decisão 7/2022 · 2022-07-20

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Equador), criando a Ordem MERCOSUL de Proteção (OMP) como instrumento para transmitir e executar medidas de proteção judiciais de um país a outro por meio de Autoridades Centrais. O CMC recomenda aos Estados Partes a assinatura do instrumento, cuja vigência remete ao próprio artigo 15 do Acordo. Dispensa incorporação por regular aspectos organizacionais do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MEDIDAS DE PROTECCIÓN
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L5 · Proteção de pessoas e dados
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2022-07-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 22 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.