DEC-007-2023

REGLAMENTO PARA EL USO Y ADMINISTRACIÓN DE LA BIBLIOTECA VIRTUAL DEL MERCOSUR

Decisão 7/2023 · 2023-07-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento para o uso e administração da Biblioteca Virtual do MERCOSUL, atribuindo à Reunião de Ministros de Cultura (RMC) a coordenação e aplicação dos procedimentos previstos. Pelo anexo, cada Estado Parte pode incorporar até seis obras à coleção por Presidência Pro Tempore, desde que sem direitos autorais vigentes e de acesso gratuito. Dispensa incorporação por tratar de funcionamento interno do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BIBLIOTECA VIRTUAL
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2023-07-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2023_007__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Integración Cultural del MERCOSUR y la Decisión Nº 14/20 del Consejo del Mercado Común.

dec_2023_007__pre_cons_1 · Considerando

Que las bibliotecas públicas son herramientas educativas y culturales importantes que facilitan el acceso al conocimiento y al desarrollo de una sociedad.

dec_2023_007__pre_cons_2 · Considerando

Que el establecimiento de criterios comunes de uso y administración entre los Estados Partes es condición para el buen funcionamiento de la Biblioteca Virtual del MERCOSUR. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2023_007__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento para el uso y administración de la Biblioteca Virtual del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2023_007__art_2 · Artigo

Art. 2 - La Reunión de Ministros de Cultura (RMC) es responsable de la aplicación de los procedimientos previstos en el presente Reglamento y de la coordinación de la Biblioteca Virtual del MERCOSUR, a través de la instancia interna que indique a tal efecto.

dec_2023_007__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXII CMC - Puerto Iguazú, 03/VII/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.