DEC-008-1991

REUNIÓN DE MINISTROS DE JUSTICIA

Decisão 8/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros de Justiça (ou equivalentes) do MERCOSUL, com participação restrita aos representantes dos Estados Partes, com a função de propor ao CMC, por intermédio do GMC, medidas para um marco comum de cooperação jurídica. Norma fundacional de 1991, no início da estrutura institucional do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L1 · Cooperação jurídica e penal
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 10 del Tratado de Asunción y la Decisión MERCOSUR/CMC/DEC Nº 5/1991, del Consejo del Mercado Común, la recomendación de los Ministros de Justicia de los Estados Partes en la reunión celebrada en la ciudad de Buenos Aires entre los días 6 y 8 de noviembre de 1991.

dec_1991_008__pre_cons_1 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común la creación de Reuniones de los Ministros de Justicia o equivalentes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Reunión de Ministros de Justicia o sus equivalentes, de la cual participarán solamente los representantes de los Estados Partes, que tendrá como función proponer al referido Consejo por intermedio del Grupo Mercado Común medidas tendientes a la formación de un marco común para la cooperación jurídica entre los Estados Partes.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.