Biblioteca Normativa do MERCOSUL
DEC-008-1992
Decisão 8/1992 · 1992-06-27
Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.
Instrui os órgãos competentes de cada Estado Parte a adotar as medidas necessárias para evitar o emprego não registrado, diante do efeito perturbador desse fenômeno para a constituição do MERCOSUL. Norma de encaminhamento genérico, sem mecanismo de acompanhamento especificado no texto.
Expressão em espanhol, 2 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.
Que en los Estados Partes se constata la existencia de empleo no registrado, con el consecuente efecto perturbador para la constitución del MERCOSUR;
EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:
ARTICULO 1ro.- Instruir a los organismos competentes de cada Estado Parte que instrumenten las medidas necesarias para evitar el empleo no registrado.
II CMC - Las Leñas, 27/VI/92
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.
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