Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-008-1993

REGULACION MINIMA DEL MERCADO DE CAPITALES

Decisão 8/1993 · 1994-01-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o documento de Regulação Mínima do Mercado de Capitais, constante como anexo, com padrões mínimos de registro, informação periódica e cancelamento de registro de sociedades emissoras de valores negociados entre os Estados Partes. O texto anexo trata apenas de operações internacionais no âmbito do MERCOSUL envolvendo sociedades abertas, excluindo títulos de dívida pública, e é concebido como meta a ser perseguida também no mercado doméstico de cada país.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
MERCADO DE CAPITALES
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E2 · Investimento, capital e pagamentos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-01-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.