Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-008-1998

ENTENDIMIENTO ENTRE EL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE RELATIVO AL MECANISMO CONJUNTO DE REGISTRO DE COMPRADORES Y VENDEDORES DE ARMAS DE FUEGO, MUNICIONES, EXPLOSIVOS Y OTROS MATERIALES RELACIONADOS

Decisão 8/1998 · 1998-07-24

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Entendimento entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile relativo ao Mecanismo Conjunto de Registro de Compradores e Vendedores de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Materiais Relacionados, em espanhol e português. O mecanismo se apoia no Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL, Bolívia e Chile, com nós nacionais funcionando como autoridades centrais, e prevê registro de pessoas físicas e jurídicas autorizadas a comercializar esses materiais e dos portos autorizados para seu trânsito. Decorre da Declaração Presidencial de Santiago de abril de 1998 sobre combate ao tráfico ilícito de armas.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARMAS DE FUEGO, MUNICIONES, EXPLOSIVOS
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.