DEC-008-2002

ACUERDO DE COOPERACIÓN Y ASISTENCIA JURISDICCIONAL EN MATERIA DIVIL, COMERCIAL, LABORAL Y ADMINISTRATIVA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 8/2002 · 2002-07-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL e as Repúblicas da Bolívia e do Chile, estendendo a esses dois países associados o regime já vigente do Protocolo de Las Leñas para facilitar o acesso à jurisdição de nacionais e residentes. Dispensa incorporação por regular aspecto organizacional do relacionamento externo do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN Y ASISTENCIA JURISDICCIONAL
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-07-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 5/92, 14/96, 5/97 y 12/97 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_008__pre_cons_1 · Considerando

El Protocolo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa aprobado en el Valle de Las Leñas, República Argentina, por Decisión Nº 5/92 del Consejo del Mercado Común, vigente en los cuatro Estados Partes del MERCOSUR;

El Acuerdo de Complementación Económica Nº 36 firmado entre el MERCOSUR y la República de Bolivia; el Acuerdo de Complementación Económica Nº 35 suscripto entre el MERCOSUR y la República de Chile;

dec_2002_008__pre_cons_2 · Considerando

Que este Acuerdo coadyuvará al trato equitativo de los nacionales, ciudadanos y residentes permanentes o habituales de los Estados Partes del MERCOSUR y de la República de Bolivia y de la República de Chile y les facilitará el libre acceso a la jurisdicción en dichos Estados para la defensa de sus derechos e intereses.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del “Acuerdo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en Materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa entre los Estados Partes del MERCOSUR y la República de Bolivia y la República de Chile”, que consta como Anexo.

dec_2002_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXII CMC - Buenos Aires, 5/VII/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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