DEC-008-2003

PROCEDIMIENTO PARA LA DEROGACIÓN DE NORMAS MERCOSUR

Decisão 8/2003 · 2003-06-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa o procedimento para a derrogação de normas MERCOSUL: a aprovação de norma que derrogue outra que já havia derrogado uma norma anterior não incorporada não faz renascer a obrigação de incorporação da mais antiga, e a entrada em vigor da norma mais recente implica a derrogação de todas as vinculadas. Estabelece que, enquanto a norma derrogatória não entrar em vigor nos termos do artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto, seguem vigentes as normas que ela pretende derrogar, desde que incorporadas pelos quatro Estados Partes; quando a derrogação tiver objeto exclusivo sobre norma não incorporada por algum país, a norma derrogatória só precisa ser incorporada pelos Estados Partes que haviam incorporado a norma anterior. Peça-chave da arquitetura de coerência do ordenamento jurídico do MERCOSUL; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMAS MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-06-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 23/00 y 20/02 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_008__pre_cons_1 · Considerando

La importancia de la consistencia del sistema normativo del MERCOSUR.

La necesidad de garantizar una mayor previsibilidad y seguridad jurídica al proceso de incorporación de normas emanadas de los órganos del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Salvo disposición expresa en contrario, la aprobación de una norma MERCOSUR que derogue otra norma MERCOSUR, que a su vez derogaba otra anterior no incorporada por todos los Estados Partes, no hace renacer la obligación de incorporar la más antigua para aquellos países que no lo hubieran hecho.

La entrada en vigor de la última norma MERCOSUR aprobada implicará la derogación de todas las anteriores vinculadas.

dec_2003_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Sin perjuicio de lo dispuesto en el Artículo anterior, mientras una norma que derogue una o más normas anteriores no entre en vigencia de acuerdo con el Artículo 40 del POP, continuarán vigentes las normas anteriores que pretendan derogarse, siempre que hubieren sido incorporadas por los cuatro Estados Partes.

dec_2003_008__art_3 · Artigo

Art. 3 - Cuando una norma MERCOSUR tuviere por objeto exclusivo la derogación de una o más normas anteriores que no hubieren sido incorporadas por algún Estado Parte, la norma derogatoria deberá ser incorporada solamente por los Estados Partes que hubieren incorporado la norma anterior que pretende derogarse. Ello deberá ser expresado en el texto de la norma cuyo objeto es derogar una o más normas anteriores, mediante la cláusula de incorporación prevista en el Artículo 12 de la Decisión CMC N° 20/02.

dec_2003_008__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIV CMC - Asunción, 17/VI/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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