DEC-008-2014

DESIGNACIÓN DEL ALTO REPRESENTANTE GENERAL DEL MERCOSUR

Decisão 8/2014 · 2014-06-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o senhor Ivan Ramalho, do Brasil, como Alto Representante-Geral do MERCOSUL — cargo criado pela Dec CMC 63/10 — por 3 anos a partir de 1º/II/2014. Ramalho renunciaria em janeiro de 2015, sendo sucedido por Florisvaldo Fier (Dec CMC 01/15). Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DESGINACIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-06-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_008__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 63/10 del Consejo del Mercado Común.

dec_2014_008__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 63/10 creó el Alto Representante General del MERCOSUR como órgano del Consejo del Mercado Común.

dec_2014_008__pre_cons_2 · Considerando

Que el Alto Representante General del MERCOSUR contribuye al desarrollo y funcionamiento del proceso de integración, a partir del fortalecimiento de las capacidades de producción de propuestas de políticas regionales y de gestión comunitaria en diversos temas fundamentales.

dec_2014_008__pre_cons_3 · Considerando

Que de acuerdo a la referida Decisión, el mandato del Alto Representante General del MERCOSUR tiene una duración de tres (3) años.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_008__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar al señor Ivan Ramalho, de la República Federativa del Brasil, como Alto Representante General del MERCOSUR, por un período de tres (3) años a partir del 1º de febrero de 2014.

dec_2014_008__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 02/VI/14.

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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